Legística Formal e Actos Normativos

LEGÍSTICA FORMAL LEI SOBRE PUBLICAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO E FORMULARIO DE ACTOS NORMATIVOS LEI N.º 10/2008, de 24 DE SETEMBRO OBJECTIVOS DA LEI ► A Lei Formulário tem por objecto estandardizar e uniformizar o processo de publicação e os respectivos modelos de formulário dos actos normativo; Os diversos formulários orientam para a uniformização dos actos legais, através de modelos padrões, evitando assim perda de tempo, falta de rigor, clareza e até mesmo, qualidade técnica, isto é, é a parte fixa e comum da lei (introdução e parte final); Determinar a ordem hierárquica dos diplomas publicados no Diário da República;

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