Legística Formal e Actos Normativos
LEGÍSTICA FORMAL
LEI SOBRE PUBLICAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO E FORMULARIO DE ACTOS NORMATIVOS
LEI N.º 10/2008, de 24 DE SETEMBRO
SISTEMÁTICA
► A Lei sobre Publicação, Identificação e Formulário de Actos Normativos da
República Democrática de São Tomé e Príncipe, dispõe de 17.° artigos;
As suas disposições versam sobre os aspectos atinentes aos efeitos da
publicidade (art. 2.º), vigência (art. 3.º), publicação no Diário da República
(art. 4.°), dos envios dos textos para publicação obedecendo os critérios de
competência dos órgãos de soberania (art. 5.º), das rectificações (art. 6.º),
alterações e republicação (art. 7.°), identificação (art. 8,°), numeração (art.
9.º), disposições gerais sobre formulário dos diplomas (art. 10.º), formulário
dos decretos do Presidente da Republica (art. 11.°), formulário dos diplomas
da Assembleia Nacional (art. 12.°), formulários dos diplomas legislativos do
Governo (13.0), formulário da proposta de Lei (14.9), outros diplomas do
Governo (15.0), formulário dos Decretos de nomeação e exoneração do
Presidente do Governo Regional e dos Secretários Regionais (art. 16.°) e por
ultimo entrada em vigor (art. 17.0)View entire presentation