Legística Formal e Actos Normativos

EXEMPLOS: Lei n.º 2/2003 Lei de Bases do Sistema Educativo Considerando que o Decreto-Lei n.º 53/88, de 31/12 de 1988 que estabelece os fundamentos, princípios e objectivos do ensino na República Democrática de São Tomé e Príncipe, mostra-se desajustado ao actual contexto sócio- político e económico; Considerando que se torna necessário adoptar as novas Bases para o Sistema Educativo Santomense com aspectos mais inovadores, à luz das transforma- ções que o País vem conhecendo; Assim, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 86.º da Constituição o seguinte:

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