Legística Formal e Actos Normativos

LEGÍSTICA FORMAL REGRAS DA LEGÍSTICA NA ELABORAÇÃO DE ACTOS NORMATIVOS LEI N.º 9/2008, DE 24 DE SETEMBRO CONCLUSÃO ► As leis sobre as regras da Legística e formulário, não são cumpridas na integra; Preteridas a favor do Regimento da Assembleia Nacional, uma vez que também dispõe sobre a mesma matéria mas de uma forma menos exigente, pelo facto de ser um instrumento mais divulgado no seio dos deputados; os agentes políticos não estão consciencializados da importância do uso das regras da legística; ▶ inexistência de um departamento ou comissões que acompanhe efectivamente a aplicação das Leis; falta de estabilidade das estruturas ministeriais, quanto ao organigrama, quando houver alternância poder politico;

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