Legística Formal e Actos Normativos

LEGÍSTICA FORMAL REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL R.D.S.T.P Formulário dos Actos Tratando-se de Moções de Censura, a fórmula é a seguinte: "A Assembleia Nacional vota nos termos da alínea s) do artigo 97.° da Constituição, a seguinte moção de censura:". Após o texto, seguem-se as mesmas fórmulas previstas para as moções de confiança

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