Legística Formal e Actos Normativos
LEGÍSTICA FORMAL
ENQUADRAMENTO HISTORICO
Na República Democrática de São Tomé e Príncipe, não existia uma Lei sobre as
Regras da Legística na Elaboração e sobre a Publicação, Identificação e Formulário
de Actos Normativos, anterior a VIII Legislatura 2006-2010;
No período anterior à VIII Legislatura, os Deputados recorriam frequentemente à
Lei portuguesa sobre as Regras da Legística, aquando da elaboração de diplomas
legislativos, servindo este, como um material técnico de auxilio;
Atendendo a importância e a pertinência das Regras da legística na Elaboração de
Actos Normativos, os Deputados à Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe,
adoptaram essas regras de maneira a padronizar as estruturas dos actos
normativos, os quais deviam ser observadas na sua feitura.
Assim que sendo, no ano de 2008, como forma de suprir essa lacuna,
unanimemente, foi aprovada a Lei sobre as Regras da Legística na Elaboração de
Actos Normativos da República Democrática de São Tomé e Príncipe.View entire presentation