Legística Formal e Actos Normativos
LEGÍSTICA FORMAL
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL R.D.S.T.P
Formulário dos Actos
► No caso das Resoluções obedecem ao seguinte formulário:
✰ a) A anteceder o articulado, após a indicação do respectivo número e do
preâmbulo, nos casos em que tal se justifique, segue-se a fórmula: "A
Assembleia Nacional vota, nos termos da alínea b) do artigo 97.0 da
Constituição, o seguinte:".
* b) Após o texto, seguir-se-ão, por ordem, a menção da data de aprovação, a
injunção da publicação e a assinatura do Presidente da Assembleia Nacional.
► As moções de confiança obedecem ao seguinte formulário:
*a) A anteceder o texto da moção, vem a fórmula: "A Assembleia Nacional
vota, nos termos da alínea s) do artigo 97.º da Constituição, a seguinte moção
de confiança:".View entire presentation