Legística Formal e Actos Normativos

LEGÍSTICA FORMAL CONTEXTO ACTUAL Actualmente, vigora no Ordenamento Jurídico Santomense diplomas legais que regulam aspectos sobre a Legística Formal, nomeadamente: Regimento da Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe Resolução n.° 29/VIII/2007, de 15 de Fevereiro; - ►Lei n.º 9/2008, de 24 de Setembro Actos Normativos e a - Regras da Legística na Elaboração de ►Lei n.º 10/2008, de 24 de Setembro Lei sobre Publicação, Identificação e Formulário de actos Normativos;

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